A RGA 21 também deve começar a ser discutida no mesmo mês
Representantes da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems) reunidos mais uma vez no início da manhã desta terça-feira (25). A reunião, solicitada pela Administração Municipal e promovida no Paço, teve como pauta o assunto que vem sendo discutido desde o dia 11 de janeiro deste ano: a viabilidade da concessão da revisão geral anual (RGA) referente a 2019 e 2020.
Na semana passada, por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou serem legais os pagamentos retroativos de revisão geral anual (RGA) referentes ao exercício de 2019, com base em autorização legal anterior à vigência da Lei Complementar (LC) n° 173/2020.
Mesmo com a Prefeitura já estudando o impacto da concessão de 9,93% de revisão, a decisão do TCE descartou qualquer possibilidade de concessão da reposição, visto que Sorriso não conta com uma lei específica sobre o tema que seja anterior à LC 173. O último fio de esperança residia em uma análise individual da consulta pública feita ao TCE. No entanto, a consulta de Sorriso foi anexada à decisão tomada pelo TCE em atendimento ao pedido de outros municípios do Estado.
Diante desta impossibilidade legal de conceder o pagamento das reposições de 2019 e 2020 ainda em 2021, a proposta feita pelo Executivo ao Sindicato é conceder 9,93% de reposição referente a estas RGAs acumuladas em janeiro de 2022 e, no mesmo mês, dar início às negociações para a concessão da RGA referente a 2021.
“Nossa intenção é sim, conceder neste ano, e se houver uma decisão superior que permita, tudo que foi discutido aqui será rediscutido, no entanto, frente à imposição legal por conta da Lei da Pandemia, não há como efetuar o pagamento destas reposições até 31 de dezembro deste ano”, reforça o secretário de Administração do Município, Estevam Calvo.
Participaram da reunião com Estevam o presidente do Sinsems, Leocir Faccio; o presidente da Câmara, Damiani da TV, o secretário-adjunto de Administração, Bruno Delgado, e demais representantes do Sindicato.
