A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo:
- o espaço adicional dentro do teto de gastos para acomodar o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
- o prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família passou de quatro para dois anos;
- o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” (entenda abaixo) passou de um ano para oito meses.
A PEC garante ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma margem no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil, na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro.
O governo eleito também prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos na família.
A equipe de Lula espera, ainda, usar parte da folga orçamentária aberta pela PEC para honrar outras promessas de campanha – Farmácia Popular, reajuste da merenda escolar e do salário mínimo e retomada dos programas de moradia popular, por exemplo.
O que acontece agora?
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira (7). A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A equipe petista corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Família.
Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC, afirmou nesta terça que seguirá na função na votação em plenário – e que há “uma grande chance” de que o texto seja votado já nesta quarta.
Teto mais alto
Silveira (PSD-MG) prevê no parecer a ampliação do teto de gastos – barreira fiscal que limita a dívida pública e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
Essa ampliação, de acordo com o relatório, será de no máximo R$ 145 bilhões – R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família.
A PEC não vincula esses recursos obrigatoriamente para o Bolsa Família. O texto deixa o dinheiro “solto”, sem carimbo, o que pode abrir brecha para parlamentares remanejarem a verba no orçamento dos próximos anos.
Inicialmente, Silveira incluiu no relatório o limite de R$ 175 bilhões proposto pelo governo eleito para a expansão do teto de gastos. O valor corresponde ao orçamento total do Bolsa Família previsto para o ano que vem.
Após solicitação de parlamentares aliados de Jair Bolsonaro, no entanto, o valor foi reduzido.
Redução não coloca Bolsa Família em risco
A redução de R$ 30 bilhões no valor da PEC não coloca o custeio do Bolsa Família em risco, a princípio. Isso porque a proposta de Orçamento de 2023 já reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil.
Ou seja, na prática, o valor disponível para o governo será de R$ 105 bilhões (já reservados) + R$ 145 bilhões (abertos se a PEC for aprovada em definitivo).
Após a aprovação da PEC:
- R$ 70 bilhões dos R$ 145 bilhões deverão complementar o Bolsa Família – para completar a mensalidade de R$ 600 mais R$ 150 por criança;
- e os outros R$ 75 bilhões ficarão “livres” para as demais ações do futuro governo.
A proposta inicial de furar o teto de gastos em R$ 175 bilhões gerou reação negativa no mercado financeiro e em partidos com bancadas expressivas no Congresso. Essa reação levou Alexandre Silveira a propor uma elevação menor do limite de despesas.
G1
