Medida visa reduzir ocupações ilegais
Está tramitando da Câmara Municipal de Sorriso, o Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do presidente Iago Mella (Podemos) e do vereador Diogo Kriguer (PSDB), que prevê impedimentos a serem aplicados em face de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas privadas de Sorriso.
De acordo com a proposta legislativa, fica estipulada a proibição de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares o recebimento de auxílios; participação em programas de moradias sociais; benefícios e programas sociais do Município; a participação em concursos públicos municipais; a contratação com o poder público municipal e a nomeação em cargos públicos comissionados.
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As recentes invasões de terras registradas em diversas regiões do Brasil tem preocupado os parlamentares, que acreditam ser a legislação mais um mecanismo para coibir as ações e desestimular possíveis invasores de terra. “Somando esforços ao protocolo contra invasões do MST que estamos criando, esta legislação servirá para que aqueles que ainda insistirem em invadir terras em nossa cidade tenham algumas proibições”, frisa o presidente.
Os vereadores defendem que é papel dos poderes atuar para evitar esse tipo de ocorrência. “As ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. Não se pode tripudiar o direito de propriedade e menos ainda fortalecer as ocupações e invasões, razão pela qual se mostra extremamente necessário a implementação de políticas municipais voltadas a desincentivar a prática de tais ilícitos”, reforça Diogo.
O PL foi aprovado em 1ª votação durante a sessão ordinária de hoje (12) e, assim que passar pelos trâmites legais, seguirá para sanção executiva.
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