Os vereadores Mario Sugizaki (Podemos) e Elbio Volkweis (Patriotas) protocolaram uma interpelação judicial com o intuito de assegurar que a votação em regime de urgência do projeto de Lei 062/2023, que autoriza a prefeitura a leiloar 108 terrenos públicos, passe pelo trâmite das comissões da câmara.
A proposta apresentada pelo prefeito Roberto Dorner (Republicanos) pede à câmara a aprovação para a venda dos terrenos em áreas valorizadas do município. Na justificativa, o prefeito argumenta que a alienação desses terrenos garantirá recursos para investimentos e para o funcionamento do Previ (Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais).
Os terrenos estão localizados nos bairros Jardim Paulista 1 e 2, Jardim Botânico, Loteamento Lisboa, Ipanema, Recanto Suíço, Cidade Jardim 3, Jardim Florença e Cidade Alta. Conforme o projeto, o leilão ocorrerá após a avaliação prévia dos imóveis. As vendas poderão ser feitas à vista, com desconto de até 20%, ou parceladas em até 15 vezes.
Na ação judicial, os vereadores, em especial, criticam a urgência do projeto e afirmam que a justificativa de Dorner para leiloar os terrenos é vaga.
O vereador Moises do Jardim do Ouro (PL), Presidente da Comissão da Justiça e Redação, declarou que o projeto será encaminhado para as comissões e será analisado.
A sessão ordinária da câmara está agendada para esta segunda-feira (13) às 15 horas.
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