O prefeito Ari Lafin sancionou nesta manhã, 17 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 418/2023 que cria a Guarda Civil Municipal (GCM) e regulamenta o plano de cargos e carreias, estatuto e atuação da corporação em Sorriso.
Na prática, o novo dispositivo altera as atribuições da Guarda Municipal (GM) que passa a ser reconhecida como instituição de caráter civil, uniformizada e com autorização para porte de armamento letal. Atualmente, O contingente da GM é habilitado para uso de pistolas de eletrochoque (Spark).
“Somos o terceiro município do estado que conseguiu efetivar a Guarda Civil Municipal. O caminho percorrido foi longo, e graças a dedicação de cada um dos senhores, bem como o aval do prefeito Ari Lafin, estamos dando mais um passo importante na busca pela qualidade de vida e segurança da sociedade sorrisense”, ressalta o secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho. Conforme citado por ele, somente os municípios de Várzea Grande e Lucas do Rio Verde contam com Guarda Civil armada.
Para o coordenador da GCM, Márcio Pires, a mudança na legislação dará mais respaldo às ações já realizadas pelo efetivo como os atendimentos de perturbação de sossego e fiscalização e orientação do trânsito, ampliando a área de atuação para ocorrências que até então estavam restritas as forças policiais a exemplo dos casos de violência doméstica contra mulheres, idosos e crianças.
“A partir de agora teremos legalidade para investirmos em cursos de aperfeiçoamento específicos para guardas municipais. Quanto mais equipada e treinada a tropa, melhor será o resultado para a sociedade de bem de Sorriso”, reitera Pires ao complementar que “entre as competências da Guarda Municipal está a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações cuja responsabilidade recaia sobre o Município, colaboração com todos os órgãos e ações municipais, bem como a cooperação com as demais forças de segurança”.
O secretário de Segurança Pública, trânsito e Defesa Civil, pasta em que está vinculada a GCM, José Carlos Moura, ressaltou que a Administração Municipal já deu início ao procedimento para adequar a corporação ao que dispõe a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Entre os requisitos a serem preenchidos está o curso de formação e aperfeiçoamento de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal.
“Passamos por um longo processo de aprendizagem e troca de experiências. Primeiro visitamos o município de Palhoça (SC) para conhecer o funcionamento daquela brilhante instituição. Em seguida, pra ser mais exato em junho deste ano, fomos conhecer a estrutura da Guarda Civil de Cotia (SP), uma referência nacional, para acertarmos os detalhes para que eles possam ministrar o curso de formação da nossa tropa. Acredito que concluiremos essa etapa no primeiro semestre de 2024 para, só então, adquirirmos os armamentos e demais equipamentos para uso em serviço. Paralelamente, vamos acionar a União em busca de recursos para investimentos em segurança pública, haja vista que a regulamentação da Guarda Civil Municipal é uma exigência para tanto”, assinala o gestor.
“A missão do servidor público é servir o próximo com amor e dedicação, fazendo o seu melhor sem esperar reconhecimento. Fui vereador por 12 anos e aprendi isso na prática, em que pese o fato de que foi o Poder Executivo que me maturou como pessoa e gestor público. Compartilho essa experiência porque é isso que espero de vocês. Peço que tenham equilíbrio nas ações, que tratem as pessoas com o carinho e o respeito com que elas merecem”, disse Ari Lafin no momento em que sancionava a lei.
Ainda durante a solenidade, o gestor enalteceu o empenho do Poder Legislativo em aprovar o projeto de lei em tempo hábil, em especial ao vereador Diogo Kriguer que exerceu papel relevante para a elaboração da propositura.
“Por conflito nas agendas o vereador Diogo não pode participar deste ato, mas quero homenageá-lo publicamente pela maturidade com que liderou esse processo, intermediando a proposta com as demais instituições e ouvindo a sociedade por meio de audiência pública”, concluiu.
Sobre a GM
A Guarda Municipal nasceu por meio do Concurso Público 001/2011, cuja prova foi aplicada em janeiro de 2012, e resultou na seleção de 20 agentes de trânsito.
Os aprovados tomaram posse no dia 18 de abril de 2012, ainda integrando o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito (SMGT), ligado à Secretaria de Governo (Semgov), visto que a Semsep só viria a ser criada cinco anos mais tarde, em 2017.
Em 2013, os ainda agentes, participaram de curso de formação com 400 horas/aula, promovido por meio de parceria com o Detran e realizado no auditório da Polícia Militar de 7 de outubro a 28 de novembro. Em 2020, por meio da Lei Complementar 314, de julho de 2020, foi alterada a denominação de “Agentes Municipais de Trânsito” para “Guarda Municipal de Trânsito”. Com isso, além da mudança do nome, o foco de atuação dos profissionais também se alterou, e os guardas também passaram a agir em outras ações de fiscalização e cumprimento das leis municipais.
Dos iniciais 20 servidores nesta função, dois não integram mais a corporação: um pediu exoneração do cargo e outro, o GM Vilmar de Freitas Machado, faleceu em março de 2021, vítima de Covid-19. A GCM está disponível nas 24 horas do dia por meio do telefone 153.
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