Já está em vigor o Decreto 1.022, de 26 de dezembro de 2023, autorizando o reajuste do valor pago para os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar que aderirem ao programa de jornada delegada instituído por meio de um termo de cooperação com o Governo do Estado.
O anúncio foi feito pelo prefeito Ari Lafin e pelo secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), José Carlos Moura, e pelo assessor de segurança da pasta, coronel PM da reserva remunerada, Flávio Ramalho dos Santos, nesta quinta-feira (11), durante reunião com o comandante da 10ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (CIBM), capitão Daniel Alves Moura e Silva, e o comandante adjunto do 12º Batalhão da Polícia Militar, major Inácio Moraes.
Conforme a nova tabela, o valor fixado, sem distinção de cargo ou função, a título de compensação pela prestação de serviço no período de folga dos militares, será de ½ Valor de Referência Fiscal do Município (VRF) o que corresponde a R$ 52,99 de remuneração por hora trabalhada. O Município prospecta um investimento em torno de R$ 800.000,00 para manutenção do programa em 2024.
“A implementação da jornada delegada foi o modo que o Município encontrou para minimizar a falta de contingente na área de segurança pública. Estamos dividindo com o Estado esse ônus, haja vista o interesse coletivo de proporcionar a sensação de segurança para sociedade como num todo”, avalia José Carlos Moura ao explicar que a parceria limita o período de tempo trabalhado em seis horas diárias e 50 horas mensais.
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“Os valores devidos são depositados na conta bancária do militar mediante a apresentação de planilhas comprovando a prestação dos serviços de interesse municipal”, contextualiza Moura.
De acordo com a Lei 2.201, de maio de 2013, entre as atribuições previstas na jornada delegada estão: “a prestação de apoio na fiscalização do comércio ilegal ou irregular; combate a depredação do patrimônio público; fiscalização ambiental, de trânsito e de licenças em geral; apoio no combate a queimadas e incêndios; além de outras atividades inerentes ao Município, garantindo o uso livre e desembaraçado dos bens e serviços públicos, a promoção da cultua de paz social e a sensação de segurança dos indivíduos”.
“A Constituição do Estado já prevê a possibilidade de convocação de militares em horário de folga mediante remuneração extra. No entanto, esses valores não eram repassados ao servidor. A jornada delegada da Prefeitura vem para mudar essa realidade, servindo com um incentivo a mais a tropa”, descreve o capitão Daniel Alves.
“Além de estímulo ao militar, a jornada é um fator a mais de segurança à população por proporcionar o aumento do efetivo diárias nas ruas de Sorriso”, complementa major Inácio.
O prefeito Ari Lafin utilizou dados recentes da segurança pública para demonstrar a efetividade do programa que, segundo ele, “tem funcionado como uma ‘barreira de contenção’ contra o aumento da criminalidade.
“A falta de contingente na segurança pública não é um problema exclusivo de Sorriso. A peculiaridade é que aqui estamos colocando a mão na massa e contribuindo de forma efetiva com o Governo do Estado”, assinala Ari.
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