O juiz Mirko Vincenzo Gianotte, da Vara Especializada de Fazenda Pública, determinou a suspensão dos atos e legislações aprovadas em duas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Sinop, realizadas nos dias 27 de março e 2 de abril. A decisão é dessa segunda-feira, 10 de junho.
O magistrado apontou que as sessões violaram artigos da Lei Orgânica e do Regimento Interno ao alterarem as datas para analisar e votar determinados projetos, incluindo a reforma administrativa da prefeitura.
Gianotte concluiu que a decisão de antecipar unilateralmente as datas das sessões ordinárias, que estavam marcadas para os dias 1º e 8 de abril, configura uma probabilidade de direito quanto à possível inconstitucionalidade e nulidade das deliberações.
“Houve deliberações com significativo impacto administrativo na referida Sessão Ordinária, sendo que possível reconhecimento futuro de inconstitucionalidade e nulidade, com o consequente efeito ‘Ex Tunc’, trará potencialmente prejuízos de várias ordens tanto para o Poder Público quanto para a sociedade”, afirmou.
O pedido de liminar foi ajuizado pelos vereadores Mario Sugiazaki (PODE), Elbio Volkweis (PODE) e Adenilson Rocha (PSDB), que alegaram irregularidades na forma como a Mesa Diretora conduziu a antecipação das sessões. Eles argumentaram que as mudanças de datas não respeitaram os procedimentos legais estabelecidos pela Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Nas sessões contestadas, foram votados e aprovados projetos do Executivo que incluíam a reorganização do quadro de cargos e funções, a criação da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e a Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo. Com a reforma administrativa, a Secretaria de Educação passaria a focar exclusivamente em ações de educação.
A decisão do juiz suspende todos os atos e legislações aprovados nessas sessões até que a questão seja definitivamente resolvida.
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