Em evidência nos últimos dias, o orçamento secreto é permeado por polêmicas, da origem até o destino dos recursos que são públicos. Mas muitas pessoas estão se perguntando: “afinal, o que é o orçamento secreto?”. O orçamento secreto, de fato, faz jus ao nome, porque permite que os senadores e deputados federais destinem recursos públicos sem identificação do parlamentar que fez o requerimento e também sem especificar o beneficiado com a verba. A indicação, inclusive, pode ser feita por um usuário externo – pessoa ou organização de fora do Congresso Nacional.
A aplicação dos recursos destinados pelo orçamento secreto não segue o planejamento das políticas públicas. Dessa forma, a construção ou reforma de escolas, hospitais, delegacias, pavimentação de rodovias são definidas sem planejamento e muitas vezes não seguem uma ordem de prioridade e racionalidade para aplicação dos recursos. Esse cenário tende a tornar a ação governamental mais ineficiente.
Uma das funções principais do Estado é a execução de políticas públicas de forma a melhorar a vida dos cidadãos. Para melhor cumprir essa missão, deve seguir um planejamento que estabeleça as ações, metas e prioridades para ação Estatal. A materialização de tudo isso é expressada nos instrumentos de planejamento como Plano Plurianual (PPA), Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA).
O caráter secreto de destinação de recursos foge de um dos princípios fundamentais da administração pública que é a transparência, onde entende-se que por regra os atos praticados devem ser públicos, ou seja, devem estar disponíveis para a consulta dos cidadãos.
Qualquer leigo em finanças públicas é capaz de questionar essa forma de administrar o dinheiro público. O termo secreto não combina com transparência, um dos requisitos primordiais no manejo do orçamento público, que deve atender integralmente os interesses da população, mas, a partir desse sistema, beneficia os políticos. A distribuição dos recursos permite construir uma base forte dentro das casas legislativas e reforça a desigualdade.
Sem seguir uma lógica de planejamento, o acompanhamento, monitoramento e controle da execução dos recursos se tornam mais complexos ainda.
Existem outras formas do legislativo destinar verba através de emendas que podem ser individuais ou coletivas. E algumas dessas emendas possuem ainda um caráter impositivo, ou seja, são de execução obrigatória pelo poder executivo.
Fato é que a retomada de eficiência da ação governamental passa pela recuperação da capacidade de planejamento e coordenação da execução das políticas públicas, de forma clara, transparente e com a participação ativa da sociedade.
William Almeida é servidor público, formado em ciências contábeis e pós-graduado em administração contábil e financeira, administração pública, auditoria no setor público, direito administrativo, gestão de pessoas, liderança e coaching.
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