Por meio do Requerimento nº 313/23, o vereador Diogo Kriguer (PSDB) requisitou o cumprimento da Lei Municipal N° 2.726, de 17 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Sorriso. A propositura foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (30).
“A lista atualizada dos medicamentos disponíveis no município é necessária para que os profissionais da área da saúde saibam quais medicamentos poderão receitar para seus pacientes e para que a população possa exercer o efetivo controle das medicações disponíveis”, explica Kriguer.
A Lei n° 2.726/ 17 prevê a divulgação da lista de medicamentos disponíveis na rede de pública municipal, bem como dos locais onde encontrá-los. De acordo com a legislação, esta lista deve ser atualizada periodicamente, a fim de que as informações nela constantes estejam padronizadas e correspondam à realidade dos fatos.
ASSESSORIA
