Regulamentada pela Assembleia Legislativa do Estado, por meio da lei nº 12.155/2023, a norma dirimiu o questionamento jurídico acerca da competência legislativa de os municípios legislarem de forma concorrente para tratar da proteção à saúde e ao meio ambiente.
Além da soltura de fogos de artifícios barulhentos, o dispositivo também veda a comercialização, armazenamento, transporte, manuseio e utilização de qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, seja em espaço público ou em locais fechados. A lei não se aplica aos “fogos de vista”, aqueles apenas com efeito visual.
Quem descumprir a lei estará sujeito ao pagamento de multa administrativa que pode variar entre R$ 46.076,00 (quarenta e seis mil e setenta e seis reais) a até R$ 691.140,00 (seiscentos e noventa e um mil e cento e quarenta reais). Esse valor pode ser duplicado em caso de reincidência e até quadriplicado uma vez constatada a continuidade da infração.
A fiscalização do cumprimento da lei fica a cargo dos órgãos ligados ao Governo do Estado.
Em Sorriso, a prática foi proibida há cerca de quatro anos, com a edição de lei municipal 2.929, de 03 de abril de 2019.
Diversão que custa caro
A soltura de fogos de artifício é culturalmente associada a diversão. No entanto, o que pouco gente sabe é que aqueles minutos de frenesi trazem graves consequências para o meio ambiente e à saúde de humanos e de animais.
Com relação ao meio ambiente, a queima de fogos de artifício emite compostos poluentes para a atmosfera, o que também a caracteriza como uma forma de poluição do ar. Há ainda o risco de incêndio, colocando em risco pessoas, faunas, floras e contribuindo ainda mais com a poluição atmosférica.
Por possuírem uma audição mais sensível, os pets são os maiores prejudicados com os estampidos de fogos de artifício. Como reação, os animais sentem estresse e ansiedade o que, em casos mais graves, pode causar a morte.
Quanto aos seres humanos, as reações são diversas a depender do público atingido.
Em homens na fase adulta, as queimaduras e amputações lideram o ranking de acidentes. Já nas crianças, a maior preocupação é com as portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em casos não muito raros, o susto com barulho excessivo pode causar ataque epilético, ataque cardíaco e desnorteamento. Ou seja, uma forma de divertimento altamente perigosa, que faz mal não só a quem assume o risco e solta fogos, mas até a quem está a quilômetros de distância.
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