A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite os pedidos de afastamento do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.
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De acordo com a petição encaminhada por Lindôra ao relator do inquérito no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, não há legitimidade processual nos pedidos feitos pelo deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), além da “falta de conexão das notícias-crimes com o objeto da apuração”. Na ação apresentada, os parlamentares pedem o imediato afastamento do ministro da Defesa.
Segundo a vice-procuradora, é inadmissível a intervenção parlamentar ou da sociedade civil em procedimento criminal, já que “a legislação processual penal não contempla a legitimação de terceiros para postular a abertura de inquéritos ou de diligências investigativas relativas a crimes de ação penal pública”.
Lindôra argumenta ainda que a legislação não admite a intervenção de indivíduos e entidades sem nenhuma ligação com os fatos em apuração. Segundo a vice-procuradora, o caminho adequado seria acionar o Ministério Público Federal para a adoção das medidas cabíveis. A vice-procuradora afirma também que não há indícios mínimos de delito que justifiquem uma apuração criminal. Além disso, ainda segundo Lindôra, o caso já foi apreciado na instância eleitoral própria.
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