O projeto de lei 1833/2023, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia 19, é inconstitucional, afirma Edilene Fernandes, consultora jurídica do Observa-MT. O texto, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), ficou conhecido como “PL do Veneno”. A proposta reduz a distância mínima para aplicação de agrotóxicos em todo o estado. A proposta agora aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (UB).
Segundo Edilene, a ALMT, ao aprovar o projeto que reduz a distância mínima para a aplicação de agrotóxicos, invade competências federais, isto é, não dizem respeito à Mato Grosso. “Esse é um projeto que, com certeza, se for acionado judicialmente, principalmente fora do estado de Mato Grosso, se chega até o STF, não se sustenta”, ela afirma ao GD.
A consultora jurídica acredita, porém, que o governador irá vetar o texto. “Em linhas gerais, o direito ao meio ambiente é a legislação competente dos estados, municípios e federal. A ordem federal dita normas gerais, os estados suas regulamentações e normas específicas, desde que não flexibilize as normas gerais. Neste caso, há uma flexibilização que não é permitida pela norma federal”, explicou.
“Outros estados já tentaram essa pulverização aérea, sem muitos limites, como Rondônia, e todas essas ações caíram por terra dentro de uma ação judicial”, completou Edilene. Apenas os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco, do PT, e Wilson Santos, do PSD, votaram contra o projeto.
Entidades se posicionaram contra
A votação do projeto mobilizou entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil, que realizaram uma audiência pública no dia anterior à votação, conduzida pelo deputado Lúdio Cabral. Na reunião diversos especialistas foram ouvidos e destacaram os efeitos nocivos dos agrotóxicos à saúde humana, a fauna, flora e biodiversidade.
Por meio de um manifesto, a Operação Amazônia Nativa (OPAN) afirmou que a flexibilização representa uma mudança drástica em relação à legislação anterior. O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso foi outro que se posicionou contra a medida.
Nas mãos do governador
O texto agora aprova a sanção do governador de Mato Grosso. Mauro Mendes, quando perguntado, se esquivou de responder sobre sua decisão. “Primeiro, precisa ser analisado pela Procuradoria do Estado, depois teremos uma análise técnica, algumas conformidades. Só aí vem a minha análise por conta da minha prerrogativa como governador”, disse.
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