O Procon de Cuiabá emitiu uma decisão definitiva na sexta-feira (12) condenando a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a pagar uma multa de R$ 602.780,44 devido a irregularidades encontradas no jogo entre Brasil e Venezuela, realizado na Arena Pantanal em 12 de outubro de 2023. A CBF tem um prazo de 30 dias para quitar a indenização.
A decisão, assinada pelo relator Rafick Riyuudi Cruz Hotta e os membros do Procon Luiz Fernando Barbosa e Diego de Oliveira Martins, aponta que a CBF infringiu diversas regras do direito do consumidor. Entre as violações destacadas estão a falta de disponibilidade de ingressos com o benefício da meia-entrada, inacessibilidade do passe livre cultural para pessoas com deficiência, e preços dos ingressos significativamente mais elevados do que os praticados em eventos similares.
FIQUE ATUALIZADO COM NOTÍCIAS EM TEMPO REAL: CANAL NO WHATSAPP | PLANTÃO NORTÃO MT | INSTAGRAM DO NORTÃO MT
As polêmicas sobre os preços dos ingressos surgiram logo após o anúncio da partida, com bilhetes chegando a R$ 600, enquanto em outras capitais o valor variava entre R$ 200 e R$ 400. Consumidores alegaram que inicialmente apenas ingressos no setor leste foram disponibilizados, mais expostos à incidência solar, apesar do jogo ocorrer à noite. Recomendações para que os torcedores chegassem cedo ao estádio também foram alvo de críticas.
A meia-entrada foi disponibilizada somente após notificação do Procon e ação do Ministério Público Estadual (MPMT). O documento do Procon destaca que a CBF, ao violar as normas legais, não apenas desrespeita a legislação comum, mas também levanta dúvidas sobre sua integridade como representante nacional, negligenciando os direitos fundamentais que sustentam a sociedade.
O processo contra a CBF teve início em 6 de outubro, com notificações sucessivas à reclamada, que apresentou documentação insatisfatória e argumentação considerada pouco robusta. A decisão aponta para assertivas falsas e enganosas da CBF, que alegava esgotamento dos ingressos e impunha restrições ao acesso do consumidor.
Segundo o texto do Procon, o jogo válido pelas Eliminatórias da Copa do Mundo 2026 registrou o sexto maior público da Arena Pantanal desde sua inauguração, com 40.020 pagantes, totalizando vendas de R$ 12.746.150,00.
Os julgadores decidiram aplicar uma multa administrativa de R$ 602.780,44, com prazo de 30 dias para o recolhimento, a ser efetuado através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, com a obrigação de juntar o comprovante de pagamento nos autos do processo.
Nortão MT
