Os produtores rurais têm até o dia 27 de dezembro, às 19h, para regularizar créditos rurais inscritos na Dívida Ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo por meio do edital PGDAU nº 4/2024. Os interessados devem acessar o Sistema de Negociações (SISPAR) através do portal digital Regularize, plataforma da PGFN, onde o processo de adesão será realizado, conforme as informações divulgadas pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab).
Segundo a (Seab), o edital PGDAU nº 2/2024 detalha as modalidades de negociação disponíveis. De acordo com o edital, estão aptos para regularização os créditos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo aqueles em fase de execução judicial, parcelamentos anteriores rescindidos e créditos com exigibilidade suspensa ou não, no qual o valor consolidado para negociação deva ser igual ou inferior a R$ 45 milhões.
A operação permite aos produtores:
- Possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação;
- Oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.
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