O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que aumenta o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os cidadãos cadastrados no Programa Nota MT, e que pedem o CPF na nota. A proposta, que permite o desconto de R$ 100 ou, caso seja mais vantajoso, de 10% do valor a ser pago, limitado a R$ 700, deve ser discutida e votada ainda neste mês.
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“Vamos articular com a Assembleia Legislativa, em conjunto com a Casa Civil, para incluir esse projeto de lei na pauta da sessão da próxima semana, dia 11, pois é uma medida que beneficiará todos os cidadãos que pedem o CPF na nota com uma redução maior do IPVA a ser pago em maio”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
De acordo com a Sefaz, o sistema do Nota MT será atualizado com as novas regras do desconto no IPVA após aprovação do Projeto de Lei e publicação da nova legislação.
O desconto no IPVA do Nota MT é obtido por meio de pontuação, acumulada a partir das notas fiscais emitidas com o CPF nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso. O benefício é concedido para a pessoa cadastrada no programa e, também, proprietária do veículo que terá o abatimento no imposto.
Para simplificar e facilitar o processo para obter o desconto, a Secretaria de Fazenda também alterou os critérios de pontuação do desconto no IPVA do Nota MT. As mudanças foram publicadas por meio do Decreto nº 1.593 (DOE de 29.12.2022).
Com a mudança, cada R$ 10 em compras o cidadão ganha um ponto e cada documento fiscal pode gerar, no máximo, 50 pontos. Antes, era necessário consumir, no mínimo, R$ 20 para conseguir pontuar no Desconto IPVA do Nota MT e o limite por nota fiscal era de 10 pontos.
As regras para conversão da pontuação em valor permanecem as mesmas. Cada ponto acumulado equivale a R$ 0,25, portanto, para ter R$ 1 de desconto são necessários 4 pontos. Com isso, para obter o desconto de R$ 100 ou de 10%, limitado a R$ 700, a pessoa precisa ter 400 pontos.
Para fins de pontuação, são aceitas a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFCe), a nota fiscal eletrônica (NFe) e o bilhete de passagem eletrônico (BPe), desde que sejam emitidos no CPF da pessoa cadastrada e proprietária do veículo.
IPVA 2023
Além dessa redução do Nota MT, também é possível obter mais 15% de desconto se o IPVA 2023 for pago à vista, até o dia 22 de maio. Para este ano, o Governo do Estado alterou o calendário de vencimento do imposto para o mês de maio – para todos os veículos automotores, e, ainda, aumentou o desconto no pagamento em cota única.
Outra novidade é que os valores poderão ser divididos em até oito vezes, podendo ser aplicados descontos. A alteração no parcelamento e os percentuais ainda serão definidos e publicados, após aprovação do Projeto de Lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa.
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