Votação ainda não foi concluída em razão do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a convalidação de uma Lei Estadual de Mato Grosso (nº 7.264/2000), que estabeleceu a criação do município de Boa Esperança do Norte, que seria localizado entre os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, no médio norte de Mato Grosso. De acordo com uma publicação do STF de 25 de outubro de 2021, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguiram o voto de Luís Roberto Barroso, relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O partido político tenta a convalidação da Lei Estadual nº 7.264/2000 para formalizar a criação e instalação do município de Boa Esperança do Norte.

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“A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é via adequada para a formulação de pedido rescisório. É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais, com redação dada pela Emenda Constitucional”, diz trecho do voto do relator, Luís Roberto Barroso.

A votação, no entanto, não foi concluída em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, realizado em 21 de outubro de 2021. O julgamento ocorre em plenário virtual.

De acordo com informações do processo, a Lei Estadual nº 7.264/2000 estabelecia a criação do município de Boa Esperança do Norte, que apesar do dispositivo legal nunca teve sua instalação levada a cabo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) chegou a declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual, o que fez com que a discussão fosse levada aos tribunais superiores. A região do distrito de Boa Esperança do Norte, atualmente parte do município de Sorriso, possui em torno de 7 mil habitantes, e esta distante 140 quilômetros do centro da cidade.

A região do distrito, entretanto, possui uma extensa área de monoculturas agrícolas, fato que desperta o interesse de autoridades políticas e empresariais. Boa Esperança do Norte também possui em seu território áreas que pertencem ao município de Nova Ubiratã, que historicamente sempre foi contra o desmembramento.

Em junho de 2021, após o encontro de autoridades das duas cidades, a criação de Boa Esperança do Norte pareceu avançar, com a aceitação de Sorriso em abrir mão de 90 mil hectares de seu território, e Nova Ubiratã 100 mil hectares. 

Um documento da formalização do acordo seria enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), porém, a discussão vem sendo travada no STF.

Fonte: FolhaMax-DIEGO FREDERICI