O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tóffoli, confirmou no mérito a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para fiscalizar as obras do BRT e cassou definitivamente a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia os trâmites para a troca de modais.
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Com isso, a desinstalações dos trilhos, postes e suportes do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) vão continuar em Cuiabá e Várzea Grande.
Na decisão, Tóffoli reafirmou sua liminar e apontou que as obras do BRT em substituição ao VLT não possuem recursos federais em razão da rescisão do contrato referente a implantação do VLT para a Copa do Mundo de 2014, ainda no ano de 2017.
Ademais, é fato que houve a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado pelo Estado do Mato Grosso com a Caixa Econômica Federal, diz trecho da decisão dessa segunda-feira (19).
O ministro ainda deu razão à Corte Estadual que reclamava de usurpação de competência pelo TCU, já que ela não pode fiscalizar obras estaduais.
Registro, ainda, que descabe à Corte de Contas da União fiscalizar o cumprimento da legislação federal no atual processo de implantação do VLT/BRT que está sendo conduzido exclusivamente pelo governo do Estado do Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá, completa.
O ministro do STF afirmou que, eventualmente, o TCU poderá fiscalizar as obras do BRT, caso seja utilizado recursos da União através empréstimo ou convênios.
Ante o exposto, concedo a segurança impetrada, para cassar os efeitos do acórdão prolatado pelo TCU, reestabelecendo-se a competência fiscalizatória do TCEMT quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das obras propriamente ditas do VLT/BRT cuiabano.
Sobre a proibição, o governador Mauro Mendes voltou a dizer que Emanuel não manda sozinho na capital, e que tem outros Poderes poderão liberar a intervenção.
Invés dele ficar criando essa bravata e defendendo o filhote da corrupção, ele devia fazer um pouco mais de gestão, alfinetou.
JORNAL A GAZETA
