O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a sentença que obrigou o fazendeiro Itacir Picinin a se abster de desmatar floresta nativa da sua fazenda, a “Boa Ventura”, bem como recomponha o meio ambiente degradado. Em sessão de julgamento encerrada no último dia 14, os ministros da Primeira Turma da corte seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, e negaram recurso de Picinin.
Em 2020, o produtor foi alvo de ação civil pública do ministério público, sendo acusado de desmatar cerca de 46 hectares de vegetação nativa na fazenda, que tem 880 hectares situados em Nova Ubiratã.
Em 2023, o Tribunal de Justiça (TJMT) manteve sentença de primeiro piso, que ordenou que ele se abstenha desmatar floresta ou vegetação nativa da Fazenda Boa Ventura sem autorização legal, e recomponha o meio ambiente no prazo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação em multa.
Contra essa ordem, ele apelou no STJ, tendo o pedido negado, e, agora, no STF. Sua defesa contesta o uso de imagens de satélite e a violação ao seu direito de exercer a ampla defesa e o contraditório no curso do processo.
Examinando o requerimento, Moraes anotou preliminarmente, ainda em novembro passado, que o TJMT fundamentou devidamente seu acórdão e, ao contrário do sustentado pelo fazendeiro, não há imprecisões na ordem colegiada, uma vez que a área degradada por ele está perfeitamente delimitada e precisa diante das coordenadas geográficas descritas no Termo de Embargo/Interdição que resultou na ação civil pública, embasada pelas imagens de satélite.
“São claros ao descreverem que houve desmate de vegetação nativa e em área de reserva legal. Não há qualquer comprovação, ainda que mínima, no sentido de demonstrar tratar-se de área consolidada e que realizou apenas e tão somente a limpeza da área”, diz trecho da decisão do TJ, citada pelo ministro.
Moraes também anotou que a Corte Estadual fundamentou a ordem em provas e, assim, validou o auto de infração lavrado pela Secretaria de Meio Ambiente, bem como concluiu que a defesa de Picinin não comprovou que ele não cometera o desmatamento.
“Para rever o entendimento do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo, além de demandar o exame do contexto fático-probatório constante dos autos, medida igualmente vedada nesta sede recursal”, pontuou ainda o ministro ao negar seguimento ao recurso.
Tal fundamentação foi apresentada por Moraes à Primeira Turma, que o seguiu à unanimidade entre os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
OLHAR JURÍDICO – PEDRO COUTINHO
